O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade e Cookies da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e seus Portais Integrados, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes.
O aceite destes Termos de Uso configuram uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e seus Portais Integrados aos USUÁRIOS.
O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e seus Portais Integrados em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e seus Portais Integrados são disponibilizadas pela PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART referente ao domínio www.agenciasmart.mobi.
A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante para nós, e estamos comprometidos em protegê-la. Esta política explica o que faremos com suas informações pessoais.
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incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;
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Antes de nos fornecer informações pessoais de outra pessoa, você deve obter o consentimento dessa pessoa para a divulgação e o processamento dessas informações pessoais de acordo com esta política.
As informações pessoais que nos são enviadas por meio de nosso site serão usadas para os fins especificados nesta política ou nas páginas relevantes do site. Podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:
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Personalizar nosso site para você;
Possibilitar o uso dos serviços disponíveis em nosso site;
Enviar produtos adquiridos através do nosso site;
Prestar serviços adquiridos através do nosso site;
Enviar extratos, faturas e lembretes de pagamento, bem como coletar seus pagamentos;
Enviar comunicações comerciais;
Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;
Enviar nossa newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter);
Enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos negócios ou aos negócios de terceiros cuidadosamente selecionados que acreditamos ser do seu interesse, por correio ou, onde você especificamente concordou com isso, por e-mail ou tecnologia semelhante (você pode nos informar a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações de marketing);
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Lidar com perguntas e reclamações feitas por você ou sobre você em relação ao nosso site;
Manter nosso site seguro e evitar fraudes;
Verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso do nosso site (incluindo o monitoramento de mensagens privadas, enviadas por meio do serviço de mensagens privadas do nosso site) e outros usos.
Se você enviar informações pessoais para publicação em nosso site, publicaremos e usaremos essas informações de acordo com a licença que você nos concedeu.
Sem seu consentimento expresso, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros para fins de marketing direto por parte deles ou de terceiros.
Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.
Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer membro de nosso grupo de empresas (isso significa nossas subsidiárias, nossa holding e todas as suas subsidiárias) conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.
Podemos divulgar suas informações pessoais:
Na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;
Em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial;
Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);
Ao comprador (ou comprador em potencial) de qualquer negócio ou ativo que estejamos vendendo (ou contemplando vender); e a qualquer pessoa que acreditemos, de forma racional, que possa solicitar a um tribunal ou outra autoridade competente a divulgação dessas informações pessoais, quando, em nossa opinião e de forma razoável, for provável que tal tribunal ou autoridade ordene a divulgação dessas informações pessoais.
Exceto conforme estabelecido nesta política, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros.
As informações que coletamos podem ser armazenadas, processadas e transferidas entre qualquer um dos países em que operamos, a fim de nos permitir usar as informações de acordo com esta política.
As informações pessoais que você publica em nosso site ou envia para publicação em nosso site podem estar disponíveis, através da internet, em todo o mundo. Não podemos impedir o uso ou uso indevido de tais informações por terceiros.
Você concorda expressamente com as transferências de informações pessoais descritas nesta seção E.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário, para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem.
Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação. Somos obrigados a fornecer para eles as informações de suas transações relacionadas com compras.
Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site.
Esta seção G define nossas políticas e procedimentos de retenção de dados, projetados para ajudar a garantir o cumprimento de nossas obrigações legais em relação à retenção e exclusão de informações pessoais.
As informações pessoais que processamos, para qualquer propósito ou propósitos, não devem ser mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito ou propósitos.
Não obstante as outras disposições desta seção G, reteremos documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:
Na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;
Se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial;
Para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);
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Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração de suas informações pessoais.
Todas as transações financeiras eletrônicas (quando aplicável) realizadas através do nosso site serão protegidas por tecnologia de criptografia SSL “Secure Socket Layer”.
Você reconhece que a transmissão de informações pela internet é inerentemente insegura e que não podemos garantir 100% de segurança em relação a dados enviados pela internet.
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Podemos atualizar esta política periodicamente, através da publicação de uma nova versão em nosso site. Você deve verificar esta página ocasionalmente para garantir que compreende quaisquer alterações nesta política.
Podemos notificá-lo sobre alterações nesta política por e-mail, ou através do sistema de mensagens privadas em nosso site.
Você pode nos instruir a fornecer qualquer informação pessoal que detenhamos sobre você; o fornecimento dessas informações estará sujeito à apresentação de evidência apropriada de sua identidade; geralmente aceitaremos uma cópia autenticada do seu RG acrescida de uma cópia original de uma fatura de serviço mostrando seu endereço atual.
Você pode solicitar que apaguemos qualquer informação pessoal sobre você que conste nos nossos registros. O fornecimento desse serviço estará sujeito à apresentação de evidência apropriada de sua identidade; geralmente aceitaremos uma cópia autenticada do seu RG acrescida de uma cópia original de uma fatura de serviço mostrando seu endereço atual. Para tanto, faça a sua solicitação utilizando a nossa página de contato.
Podemos reter as informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei.
Você pode nos instruir a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.
Na prática, você geralmente concordará expressamente com antecedência com o uso de suas informações pessoais para fins de marketing, ou ofereceremos a oportunidade de não permitir o uso de suas informações pessoais para fins de marketing.
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Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e seus Portais Integrados ou PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES, AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;
CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.), também denominado PRODUTO DIGITAL, criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização em caráter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e seus Portais Integrados;
SERVIÇOS DIGITAIS – como websites, cartões virtuais, desenvolvimento de mídias para redes sociais e websites, desenvolvimento de artes finais para material gráfico de publicidade, vídeos publicitários, postagens publicitárias, reportagens publicitárias, imagens publicitárias, e qualquer conteúdo publicitário aqui não descrito.
USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER, PRODUTOR, AFILIADO ou COMPRADOR;
PRODUTOR – USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO. Também serão considerados como PRODUTOR aqueles USUÁRIOS que atuem em parceria com outro PRODUTOR para o lançamento, divulgação e comercialização conjunta de PRODUTOS DIGITAIS. Tal PRODUTOR, denominado CO-PRODUTOR observará integralmente os presentes Termos de Uso e Políticas DA AGÊNCIA SMART, além das regras e termos de CO-PRODUÇÃO aceitos por PRODUTOR e CO-PRODUTOR no momento da constituição da parceria na PLATAFORMA;
CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO – USUÁRIO que se cadastra no programa DA AGÊNCIA SMART de promoção de CONTEÚDO, e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
COMPRADOR – USUÁRIO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
AGÊNCIA SMART ACADEMY – Funcionalidade opcional que permite ao PRODUTOR criar dentro da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART uma Área de Membros de acesso restrito e controlada por login e senha fornecidos ao COMPRADOR para disponibilização de CONTEÚDO tanto mediante download quanto mediante streaming por parte do COMPRADOR.
As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.
O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) a Área de Membros (pela qual o PRODUTOR pode controlar o acesso de seus clientes aos CONTEÚDOS disponibilizados); ii) o Funil de Vendas (pelo qual há a possibilidade de criação de páginas de captura, páginas de vendas e outras ações que chamem a atenção do COMPRADOR); iii) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada); iv) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).
O CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E O AFILIADO contam com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como cookies (com duração mínima de 60 dias); linkleads (ferramenta exclusiva da DA AGÊNCIA SMART que combina vários métodos diferentes no processo de verificação da identificação do CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E O AFILIADO); páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E O AFILIADO conseguem usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES); pixel tracking (pela qual o CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E O AFILIADO podem acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.
A PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item PAGAMENTOS.
Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como Office of Foreign Assets Control (OFAC), a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART não transaciona e/ou opera com usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento as normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.
Os serviços oferecidos pela DA AGÊNCIA SMART somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.
Ao utilizar a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
Para utilização da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pelo DA AGÊNCIA SMART na página de cadastramento do site. A DA AGÊNCIA SMART reservam-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART em desacordo com estes Termos de Uso.
A AGÊNCIA SMART poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.
O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Nem a DA AGÊNCIA SMART, serão responsáveis por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.
O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART poderão ser entregues ao CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER, COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes (DA AGÊNCIA SMART, USUÁRIOS e COMPRADORES), em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributários, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Após realizar a primeira venda através da PLATAFORMA, os CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS, PRODUTORES e AFILIADOS deverão fornecer dados bancários, NOTA FISCAL, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART.
Além disso, será vedado aos USUÁRIOS cadastrados como pessoa física cadastrarem conta bancária localizada em um país diferente do país informado em sua conta na PLATAFORMA.
O USUÁRIO é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por desdobramentos decorrentes da incorreção dos dados e informações fornecidos no ato de cadastramento. A título exemplificativo, ao cadastrar equivocadamente seu e-mail, o USUÁRIO pode deixar de receber informações relevantes sobre a PLATAFORMA ou até mesmo sobre o acesso aos conteúdos adquiridos. Assim, é essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro atualizado e revise seus dados a cada 02 meses a contar do seu cadastramento ou realização de uma compra.
O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção.
Para tanto, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART em caso de dúvidas.
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da DA AGÊNCIA SMART;
(iii) ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
(iv) respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(v) incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou de divisão da comissão para a primeira e última indicações) e a respeito do prazo de garantia (15 ou 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
(vi) aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;
(vii) abster-se de comercializar o CONTEÚDO por qualquer outro meio que não a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(viii) utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e suas ferramentas;
(ix) aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(x) cumprir as regras de comissão devidas a CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;
(xi) responsabilizar-se diretamente perante os CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da AGÊNCIA SMART;
(xii) responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e A AGÊNCIA SMART por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
(xiii) responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(xiv) respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, quando for produto digital e não serviço digital, que não poderá ser inferior à 15 dias, na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte DA AGÊNCIA SMART, autorizando, desde já, que a AGÊNCIA SMART realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;
(xv) responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela AGÊNCIA SMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;
(xvi) responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
(xvii) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
(xviii) ceder à AGÊNCIA SMART, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO, como sua imagem e vídeos, por tempo indeterminado, para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, exclusivamente com o objetivo de permitir que a AGÊNCIA SMART revenda regularmente o CONTEÚDO, ou ele tenha sido confeccionado por intermédio de contrato de serviço pelo CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à AGÊNCIA SMART não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à AGÊNCIA SMART, mas somente que a AGÊNCIA SMART está autorizada a revender o CONTEÚDO, ou posta-lo em seus Portais parceiros conforme contrato feito pelo divulgador (CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER) sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela AGÊNCIA SMART, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;
(xix) Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da DA AGÊNCIA SMART (www.agenciasmart.mobi), se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
(xx) responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
(xxi) reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a AGÊNCIA SMART venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR, os valores despendidos pela AGÊNCIA SMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela AGÊNCIA SMART em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela AGÊNCIA SMART, nos termos acima.
É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART dos seguintes CONTEÚDOS:
Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
Produtos falsificados ou adulterados;
Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
Listas de correio ou bases de dados pessoais;
Produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
Produtos que façam apologia do hábito de fumar;
Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;
Produtos que prometam sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso;
Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
Produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;
Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
Produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
Produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
Produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
Quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a AGÊNCIA SMART se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.
O PRODUTOR poderá disponibilizar o CONTEÚDO através da funcionalidade TRIAL, quando houver, que representa um período de utilização gratuita pelo COMPRADOR, que pode variar de 01 a 30 dias de acordo com a escolha do PRODUTOR. O período de utilização gratuita (TRIAL) tem a finalidade de permitir que novos COMPADORES experimentem o CONTEÚDO. A qualificação ao TRIAL, seu uso e tempo de duração é determinada pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério, que poderá limitar essa qualificação para evitar abusos do uso do TRIAL em conformidade com as limitações e políticas estabelecidas pela AGÊNCIA SMART para o uso da funcionalidade. O PRODUTOR cobrará do COMPRADOR o valor referente a disponibilização do CONTEÚDO ao final do período de utilização gratuita, a não ser que o COMPRADOR cancele o uso do TRIAL antes do final do período de utilização gratuita estabelecido pelo PRODUTOR.
Ressalta-se que a AGÊNCIA SMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela AGÊNCIA SMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão força de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
Em se tratando de produto destinado a venda de ingressos para participação em evento criado pelo PRODUTOR organizador, sob sua exclusiva responsabilidade, as seguintes regras e condições também serão aplicadas:
– O PRODUTOR deve informar expressamente em sua página de vendas e demais meios de oferta e publicação as regras e de reembolso e arrependimento eficaz, em especial nos casos em que tal prazo seja de até 7 (sete) dias a contar da data compra do ingresso com a condição de que o pedido de reembolso seja feito pelo COMPRADOR com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento. Vale lembrar que o PRODUTOR é exclusivamente responsável pelo estabelecimento das regras de reembolso e cancelamento, sendo que eventuais reclamações de compradores quanto a regra estabelecida será de inteira responsabilidade do PRODUTOR.
– Ao cadastrar produto destinado a venda de ingressos, o PRODUTO garantir que o evento efetivamente ocorrerá, bem como apresentar dados e informações completas absolutamente verdadeiras e exatas sobre o evento, em especial, quanto ao local, data, horários, escopo do evento, preços, lotes etc.
– Em caso de cancelamento ou alteração de data, local ou escopo do evento, além de comunicar seus compradores, o PRODUTOR deverá imediatamente cientificar a AGÊNCIA SMART de tal ocorrência, sob pena de bloqueio de sua(s) conta(s) e valores nela(s) existentes.
– É responsabilidade exclusiva do PRODUTOR observar e cumprir integralmente a legislação aplicável quanto ao evento, incluindo, mas não se limitando, às normas de defesa do consumidor, legislação tributária, Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e recolhimento de contribuições ao ECAD (se aplicável), legislação local relativa às autorização, licenças e alvarás necessários para realização do evento, além da Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015 (política de meia-entrada) e realizar a classificação indicativa de faixa etária informando-a em sua publicidade. Ressalta-se que sempre caberá ao PRODUTOR cumprir a legislação e normas locais de sua cidade, estado, país e/ou região, aplicáveis ao evento, em todos os seus aspectos.
– O PRODUTOR, desde já, concorda em fornecer a AGÊNCIA SMART documentos, dados e informações relativos ao local do evento e fornecedores e demais envolvidos, permitindo que, caso entenda necessário, a AGÊNCIA SMART entre em contato com estes.
– É vedado ao PRODUTOR cadastrar evento com número de ingressos superior a efetiva capacidade do local onde o evento ocorrerá. Nesse sentido, o PRODUTOR assume possuir plena capacidade de cumprir todas as condições anunciadas.
A AGÊNCIA SMART poderá, a seu exclusivo critério, negar o cadastramento de evento na PLATAFORMA caso não sejam apresentadas, pelo PRODUTOR, informações que permitam a adequada identificação do evento, seus responsáveis e efetiva realização, bem como caso identifique atipicidades que indiquem possíveis irregularidades que possam impor riscos a direitos de terceiros, incluindo USUÁRIOS, COMPRADORES e a própria DA AGÊNCIA SMART.
Ressalta-se que, no caso de Ingressos para eventos, o IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado) será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.
Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART como um CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART em caso de dúvidas;
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da AGÊNCIA SMART;
(iii) candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA AGÊNCIA SMART;
(iv) aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
(v) utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART para permitir o rastreamento de sua atuação como CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(vi) responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
(vii) aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART gerarão comissões ao CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item PAGAMENTOS;
(viii) aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;
(ix) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:
(i) realizar em hipótese alguma: COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à AGÊNCIA SMART e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(iii)submeter à PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular preços de CONTEÚDO;
(v) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;
(vi) passar-se por outra pessoa ou organização;
(vii) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
(viii) comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO e/ou usar link de CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link do CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
(ix) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros;
As ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART permitem:
a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
b) O pagamento pelos PRODUTORES aos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;
c) O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;
d) O recebimento pelos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.
Além dos meios de gestão de pagamento descritos acima a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART oferece a ferramenta denominada Parcelamento Recorrente cujas características e respectivas TARIFAS estão dispostas no capítulo “TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART”
No momento em que se cadastra na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART o PRODUTOR concorda e solicita que a AGÊNCIA SMART promova:
a) o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;
b) o pagamento da remuneração estabelecida ao CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;
c) a dedução da remuneração devida à DA AGÊNCIA SMART pela utilização de suas ferramentas e SERVIÇOS EM CONTRATO;
d) o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.
O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART.
Apesar de as ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART serem o meio de pagamento exclusivo para as transações realizadas com CONTEÚDOS e SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL e MÍDIA DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA realizado por CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS, nela inseridos, a AGÊNCIA SMART poderá se utilizar de meios de pagamento de terceiros tais como instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transações.
Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.
A AGÊNCIA SMART será responsável por recolher o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) em favor dos PRODUTORES.
Tendo em vista o caráter internacional da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, é possível a realização de transações em diversas moedas. Apesar de a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART permitir aos USUÁRIOS a visualização do preço de oferta do CONTEÚDO em diversas moedas conforme o local do COMPRADOR, a quantidade de moedas disponíveis para os USUÁRIOS realizarem e receberem pagamentos pode ser limitada, não incluindo, necessariamente, a moeda local de um determinado COMPRADOR ou de um determinado PRODUTOR, o que pode requerer conversões cambiais. A conversão de moeda estrangeira será processada por meio de uma taxa de câmbio, baseada em informações coletadas periodicamente junto a terceiros.
A definição da moeda de pagamento, que representa a moeda de efetuação do pagamento aos envolvidos (PRODUTOR e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS) relativamente a uma transação concluída, dependerá das características de tal transação. Para transações locais, entendidas como aquelas em que PRODUTOR e COMPRADOR estão situados no mesmo país e é operacionalizada por meio da mesma moeda, sem a necessidade de conversão cambial, a moeda de pagamento será a local. Para as transações internacionais, ou seja, qualquer transação que não se enquadre no conceito de transação local, a moeda de pagamento será o dólar ou euro.
Atualmente, a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART opera exclusivamente com as seguintes moedas de pagamento para transações locais: BRL, EUR e USD. Importante frisar que transações realizadas em EUR, entre PRODUTORES e COMPRADORES, situados em países pertencentes a União Europeia, serão consideradas transações locais. Em que pese as regras relativas às transações internacionais, a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART se reserva ao direito de, em determinados casos, realizar pagamentos em outras moedas que não EUR, em conformidade com acordos comerciais eventualmente vigentes, que permitam tal possibilidade, sem que isso seja considerado novação e/ou tácita aceitação de modificação das condições e regras dispostas nestes Termos de Uso.
Os CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS e demais parceiros comerciais do PRODUTOR, concordam desde já, que estarão sujeitos as mesmas regras inerentes a definição da forma de pagamento, detalhadas acima, aplicáveis ao PRODUTOR relativamente ao CONTEÚDO transacionado e objeto de REPRESENTAÇÃO, PARCERIA e afiliação/parceira comercial.
No caso de transações internacionais em que a moeda de oferta seja diferente da moeda local do país em que o potencial COMPRADOR está localizado, tem-se que a moeda de oferta será automaticamente convertida para que seja visualizada pelo COMPRADOR, no checkout da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, em moeda local, aplicando-se para tanto as regras conversão cambiais com emprego de parâmetros mercadológicos usuais. Não obstante a conversão para moeda local, apenas para visualização pelo potencial COMPRADOR, as limitações quanto as moedas de pagamento citadas anteriormente permanecem inalteradas.
Desde já, PRODUTOR e o CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO concordam que, em caso de processamento de transações internacionais, será aplicada sobre o valor final da transação tarifa destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do processo de pagamento, que incluem as taxas cambiais, tributos e demais despesas decorrentes da operação. Ressalta-se que a referida tarifa pode variar em virtude de fatores alheios a esfera de responsabilidade e controle da Plataforma como, por exemplo, taxa de câmbio diária aplicável, moedas envolvidas no processamento e regras de processamento utilizadas por instituições (financeiras ou não) eventualmente envolvidas no processamento.
O PRODUTOR e o CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO, poderão acumular os valores a que fizerem jus apenas em determinadas moedas. A definição das moedas que poderão ser utilizadas no resgate por parte dos USUÁRIOS é exclusiva da AGÊNCIA SMART, de acordo com seus acordos comerciais, limitações regulatórias e/ou operacionais. Caso o PRODUTOR ou CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E AFILIADO necessite converter o valor a ser sacado para outra moeda de sua preferência, ele deverá entrar em contato diretamente com uma plataforma intermediadora de conversão de moedas definida pela AGÊNCIA SMART. Ressalta-se que a AGÊNCIA SMART não é responsável, em qualquer aspecto pelos serviços prestados por terceiros, em especial os de plataformas intermediadoras de conversão de moeda, sendo que os USUÁRIOS deverão entrar em contato diretamente com a respectiva plataforma em caso de problemas, isentando a AGÊNCIA SMART de qualquer responsabilidade. As tarifas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela plataforma intermediadora, sendo certo que a AGÊNCIA SMART não tem envolvimento e/ou responsabilidade nessa operação.
Os USUÁRIOS, especialmente PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS, concordam que, no caso de processamento de transações internacionais, o saldo final dos valores resultantes das vendas poderá ser impactado pelos custos operacionais, de conversão de moedas, taxas cambiais, bem como tarifas cobradas por terceiros incidentes sobre tais transações, isentando a AGÊNCIA SMART de qualquer responsabilidade por eventuais variações do valor final a ser sacado.
O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART pelo PRODUTOR está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, ou serviço descrito em contrato realizado pelo CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER, que é configurada por um valor fixo aplicável de acordo com a moeda de pagamento aos envolvidos na transação (ver capítulo PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM DIVERSAS MOEDAS), acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ou 20% (vinte por cento), a depender do valor final da moeda de pagamento.
Caso o valor a ser recebido pelo PRODUTOR, de acordo com moeda de pagamento, seja igual ou menor aos valores descritos na tabela abaixo, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO aplicada sobre tais transações será de 20% (vinte por cento), sem a cobrança da TARIFA DE LICENÇA.
BRL – R$ 10,00
USD – US$ 5,00
EUR – EUR 5,00
Para transações que, após a conversão para a moeda de pagamento, representem valores superiores aos mencionados anteriormente, será aplicada TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO de 9.99% (nove vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor da transação, sendo adicionada a TARIFA DE LICENÇA, representada por um valor fixo, aplicada de acordo com a moeda de pagamento, conforme valores indicados abaixo.
Ressalta-se que, em qualquer dos casos previstos acima, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO será sempre aplicada sobre valor final da transação já convertida para respectiva moeda de pagamento.
BRL – R$ 1,00
USD – US$ 0,50
EUR – EUR 0,50
O PARCELAMENTO RECORRENTE é um modelo que permite que o COMPRADOR selecione o número de parcelas desejadas para efetuação do pagamento pelo PRODUTO DIGITAL adquirido por meio do seu cartão de crédito, criando-se uma recorrência sem incidência de juros. O número de parcelas permitidas no PARCELAMENTO RECORRENTE levará em conta o valor do produto, o valor mínimo de parcela e número máximo de parcelas autorizado pela AGÊNCIA SMART. Pela funcionalidade, será cobrada TARIFA incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo COMPRADOR.
Ao contratar a funcionalidade PARCELAMENTO RECORRENTE, o PRODUTOR somente pode requerer a antecipação de pagamento referente as parcelas já pagas pelo COMPRADOR. Além disso, reconhece que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da transação, assumindo também os riscos de inadimplemento para preservação, em todo caso, da TARIFA incidente sobre o serviço.
Os valores de comissões a que fizerem jus os CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS E AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS após o prazo de 30 dias, ou conforme divulgado pela AGÊNCIA SMART no período vigente, e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE e para permitir o saque de no mínimo R$ 30,00 (vinte reais) para resgates relativos a operações realizadas em Reais ou de no mínimo o valor equivalente a US$ 50,00 (cinquenta dólares) para resgates relativos a operações realizadas em outras moedas.
O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o USUÁRIO ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.
TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo CONTEÚDO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.
Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela DA AGÊNCIA SMART, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
De acordo com a legislação aplicável pelo país do COMPRADOR e mediante obrigatoriedade de recolhimento, a DA AGÊNCIA SMART é responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos (VAT) originados das vendas de comércio eletrônico e produtos intangíveis. Em caso de produtos do formato Ingressos para Eventos, o VAT será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.
Assim, o CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER E PRODUTOR concordam que a AGÊNCIA SMART formalize a realização de compra do CONTEÚDO para revenda ao COMPRADOR OU CLIENTE e emita o documento fiscal respectivo. A AGÊNCIA SMART emitirá um recibo do valor pago pelo COMPRADOR OU CLIENTE, incluindo as taxas aplicáveis e providenciará um relatório com os valores devidos a PRODUTORES e/ou CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS. Os tributos serão cobrados de acordo com as leis do local onde estiver o COMPRADOR. Em localidades onde não haja a obrigatoriedade de recolhimento do VAT é responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento das obrigações fiscais cabíveis.
Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela AGÊNCIA SMART, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
Os PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS, desde já, nomeiam a AGÊNCIA SMART sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, receber e transferir os valores relativos à comercialização dos respectivos PRODUTOS e SERVIÇOS contratados por intermédio de contrato por meio dos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS, que devidos pelos COMPRADORES ou CLIENTES, outorgando-lhe poderes especiais para assinar outros contratos que se façam necessários nesse contexto, sem, contudo, ter que substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
A DA AGÊNCIA SMART deverá efetuar a transferência aos PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS dos valores relativos à comercialização dos PRODUTOS, SERVIÇOS, CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE devidos pelos COMPRADORES ou CLIENTES, deduzida da remuneração devida à AGÊNCIA SMART pela produção de conteúdo, mídias, material gráfico, consultoria e utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, por meio de transferência de fundos imediatamente disponíveis (TEDs), boleto bancário e/ou qualquer outro meio de transferência de fundos, conforme disposto nestes Termos de Uso.
Tendo em vista que a AGÊNCIA SMART, atua na condição de provedora de meio de Pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/13 e demais normativos, os USUÁRIOS, desde já, concordam e aceitam de forma integral e irrestrita os termos e disposições do Regulamento do Arranjo de Pagamento da AGÊNCIA SMART e o Contrato de Credenciamento para inscrição a plataforma e abertura de conta de pagamento. Ressalta-se que referidos documentos encontram-se disponibilizados e acessíveis através do site da AGÊNCIA SMART (www.agenciasmart.mobi).
Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS, concordam que não poderão, em qualquer hipótese, contratar operações de crédito junto a instituições financeiras concedendo como garantia os recebíveis constituídos e/ou a constituir decorrentes das transações realizadas através da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, tendo em vista que tais recebíveis representam, até sua integralização e efetivo saque pelo USUÁRIO, garantia de cumprimento das obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS perante COMPRADORES e para com a própria AGÊNCIA SMART. Violação a está vedação poderá ser punida com o bloqueio e retenção dos valores integralizados e/ou a integralizar na conta do USUÁRIO até o limite da operação de crédito contratada pelo USUÁRIO, bem como com sua exclusão da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART.
Os prazos de garantia praticados pelo PRODUTORES a partir das ferramentas disponibilizadas pela AGÊNCIA SMART serão de 7, 15 ou 30 dias. Além disso, não se aplica às operações disponibilizadas pela AGÊNCIA SMART o item xviii do capítulo “REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR” destes Termos de Uso, relativo a cessão de direitos autorais, mantendo-se inalteradas e plenamente aplicáveis as demais disposições contidas no referido capítulo.
De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável por pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART. Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.
Ainda, como forma de evitar a sonegação fiscal, o valor mensal de saque para USUÁRIOS brasileiros, cadastrados na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART como pessoa jurídica, estará limitado os valores inseridos nas faixas de não incidência tributária, conforme legislação tributária e fiscal vigente, para VENDAS ocorridas no BRASIL.
Para as compras parceladas realizadas em território brasileiro poderá haver a cobrança de tarifas administrativas para o processamento do parcelamento realizado pelo COMPRADOR, bem como incidência de tarifas no valor a ser cobrado do COMPRADOR. Essas tarifas não serão repassadas aos PRODUTORES e ou CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS.
Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso e etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES OU CLIENTES, através dos seus canais de atendimento e suporte.
Nesse sentido, caso a AGÊNCIA SMART venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela AGÊNCIA SMART poderá, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela AGÊNCIA SMART em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela AGÊNCIA SMART, nos termos acima.
Ressalta-se que a AGÊNCIA SMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela AGÊNCIA SMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
As informações contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da AGÊNCIA SMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.
Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a AGÊNCIA SMART não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
Considerando que a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR, (só isento os contratos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA realizados pelos CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS), e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a AGÊNCIA SMART, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.
Com isso, a AGÊNCIA SMART oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
A AGÊNCIA SMART recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PRODUTOR (o qual pode variar entre 15 ou 30 dias) uma reclamação através do formulário de contato da AGÊNCIA SMART.
Uma vez enviada a reclamação pelo formulário acima indicado e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a AGÊNCIA SMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso de poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.
Ocorrendo uma disputa entre COMPRADOR e PRODUTOR que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a AGÊNCIA SMART poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.
Caso alguém entenda que algum CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação preenchendo o Formulário contato DA AGÊNCIA SMART.
Uma vez preenchido o Formulário, a AGÊNCIA SMART, caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Uso, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.
Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a AGÊNCIA SMART poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.
Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a AGÊNCIA SMART removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.
Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da AGÊNCIA SMART, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.
DISPUTAS A RESPEITO DE OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: CALÚNIA, INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO
Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a AGÊNCIA SMART, preenchendo o Formulário de contato, indicando na página contate-nos, bem como anexando informações ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.
Ao iniciar o procedimento disputas a respeito de violação a direitos de propriedade intelectual, todos os envolvidos concordam automaticamente com os termos e condições expressos na Política de Notificações sobre Violações de Direitos Intelectuais da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART.
Notificar a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFAORMA DA AGÊNCIA SMART contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a AGÊNCIA SMART, por meio do Formulário de contato, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.
Uma vez preenchido o Formulário, a AGÊNCIA SMART verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da AGÊNCIA SMART.
Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a AGÊNCIA SMART e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:
A AGÊNCIA SMART é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART nos termos da legislação aplicável;
Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente atualizados, revendo e atualizando seus dados, no mínimo, a cada 02 meses, responsabilizando pela veracidade, legalidade e adequação de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o cadastramento na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART. Caso sejam identificadas inconsistências ou desatualização dos dados e informações cadastrais, a AGÊNCIA SMART poderá proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;
A AGÊNCIA SMART irá trabalhar junto com o comprador para resolver quaisquer problemas originados pela venda, a AGÊNCIA SMART será totalmente responsável por quaisquer disputas abertas pelos compradores, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos produtores e/ou consultores digitais influencers ou afiliados;
Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a AGÊNCIA SMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato com a AGÊNCIA SMART neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos de Uso;
A AGÊNCIA SMART envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART poderá ficar indisponível por algum período;
A AGÊNCIA SMART não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
Os USUÁRIOS isentam a AGÊNCIA SMART de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
A AGÊNCIA SMART não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.
As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da AGÊNCIA SMART, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;
A AGÊNCIA SMART não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART.
CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A AGÊNCIA SMART reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.
A AGÊNCIA SMART não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.
A AGÊNCIA SMART não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);
A AGÊNCIA SMART NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;
Os USUÁRIOS reconhecem que o site da AGÊNCIA SMART pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela AGÊNCIA SMART.
A AGÊNCIA SMART não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.
Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à AGÊNCIA SMART são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.
Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART como uma ferramenta para promover produzir serviços de mídia conforme contrato dos CONSULTOTRES DIGITAIS INFLUENCERS e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS a publicidade, divulgação e a venderem seus CONTEÚDOS.
A AGÊNCIA SMART tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.
Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS, deverão aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo que ao se cadastrarem na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART, tomaram conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da AGÊNCIA SMART (www.agenciasmart.mobi), se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/18, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a AGÊNCIA SMART não será responsabilizada por eventual falha de seus USUÁRIOS em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com USUÁRIOS que não estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, bem como reter o saldo de valores a receber de tais USUÁRIOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
Os PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS concordam que a AGÊNCIA SMART poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.
Além disso, PRODUTORES e CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS concordam que a AGÊNCIA SMART também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES, CLIENTES e terceiros.
Considerando que a AGÊNCIA SMART não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou CONSULTORES DIGITAIS INFLUENCERS OU AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da AGÊNCIA SMART; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.
Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a AGÊNCIA SMART reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.
Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
Com a remoção de determinado CONTEÚDO;
Com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;
Com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART;
Tudo a critério exclusivo da AGÊNCIA SMART, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria AGÊNCIA SMART ou por terceiros.
Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da AGÊNCIA SMART para aquela conta.
Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
Caso a AGÊNCIA SMART suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a AGÊNCIA SMART reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela AGÊNCIA SMART, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
A AGÊNCIA SMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da AGÊNCIA SMART ao USUÁRIO acionado.
Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a AGÊNCIA SMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.
Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART e empresas do grupo, não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.
O USUÁRIO concorda em ressarcir a AGÊNCIA SMART, seus empregados, sócios, consultores digitais influencers, afiliados, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da AGÊNCIA SMART, incluindo honorários advocatícios.
A AGÊNCIA SMART poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A AGÊNCIA SMART poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela AGÊNCIA SMART a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da AGÊNCIA SMART. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.
O CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de consultor digital, rede de influenciadores e afiliados da AGÊNCIA SMART a qualquer tempo. Para tanto, o CONSULTOR DIGITAL INFLUENCER OU AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da AGÊNCIA SMART, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.
Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela AGÊNCIA SMART, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.
Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a AGÊNCIA SMART poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a AGÊNCIA SMART e/ou clientes/comprador/terceiros.
O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a AGÊNCIA SMART e terceiros.
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, representação, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a AGÊNCIA SMART e o USUÁRIO.
Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da AGÊNCIA SMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART.
Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a AGÊNCIA SMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO de continuidade ao uso da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.
Estes Termos de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso da PLATAFORMA DA AGÊNCIA SMART disponível nos domínios www.agenciasmart.mobi, sendo certo que a AGÊNCIA SMART, empresa brasileira, sediada em Caxias do Sul – RS é a responsável pela disponibilização da ferramentas tecnológicas a serem utilizadas em qualquer país do mundo, aplicando-se, portanto, a legislação brasileira e regras comunitárias compatíveis. Para transações realizadas no Brasil, e no mundo, e exclusivamente entre usuários que se declarem brasileiros, razão pela qual serão aplicáveis as leis brasileiras no tocante a essas operações, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Para operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela AGÊNCIA SMART fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul/RS como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.
Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do contato@agenciasmart.mobi.
Ou utilizando o formulário de contato no site.
Ou pelo Whatsapp/Fone: (54) 9 8133.6656.